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Modelo 22 - Prazo prorrogado
Publicado em:2018-05-24

O período de entrega do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) foi prolongado até 30 de junho.
 
A prorrogação do prazo consta do Despacho n.º 132/2018.XXI, de 9 de abril, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e abrange os valores relativos ao ano de 2017 – para os contribuintes com um período de tributação igual ao do ano civil e para o pagamento do imposto autoliquidado.
 
Neste sentido, quem entregar o modelo 22 durante o mês de junho, não sofrerá qualquer tipo de penalidade.

 

 

Descida do PEC em março está em risco
Publicado em:2017-03-24

Jornal de Negócios

«Faltam dez dias para o fim do prazo de entrega do pagamento especial por conta (PEC) e as empresas ainda não sabem como calculá-lo nem qual o valor a entregar ao Fisco. O diploma que voltou a descer o PEC ainda está no Parlamento, pondo em risco o compromisso político do Governo de aliviar os custos das empresas já neste mês de março (...)»

Empresários aconselhados a saldarem PEC após publicação de diploma
Publicado em:2017-03-20

O prazo termina no dia 31, mas ainda não foi publicado o diploma que reduz o PEC para as PME. Em declarações à Renascença, Ana Cristina Silva, da Ordem dos Contabilistas Certificados, aconselha os empresários a esperar pela promulgação do diploma.

Os contabilistas certificados aconselham os empresários a esperarem,
até ao final do mês, antes de fazerem o pagamento especial por conta
(PEC).
O prazo de liquidação dos impostos decorre até dia 31, mas ainda não
foi publicado o diploma que reduz o PEC para as pequenas e médias
empresas (PME).
Há empresários que querem liquidar o pagamento especial por conta
esperando já a redução de 100 euros prometida pelo Governo, mas o
diploma ainda não foi promulgado.
O texto final foi aprovado no passado dia 10 e ainda não seguiu para
Belém. A proposta do Governo surgiu depois do chumbo da redução da
taxa social única (TSU) para os patrões como contrapartida para o
aumento do salário mínimo.
Em declarações à Renascença, Ana Cristina Silva, da Ordem dos
Contabilistas Certificados, aconselha os empresários a esperar pela
promulgação do diploma.
“Neste momento ainda aconselho a esperar. Para os contribuintes que
ainda não fizeram a simulação do valor que têm a pagar de acordo com
as regras agora em vigor, antes da possível redução do PEC, aconselho
a verificarem o valor que no limite têm a pagar se não houvesse essa
redução. E depois aguardar pela publicação do diploma, tendo sempre
em consideração que o prazo limite para a entrega do PEC é dia 31 do
corrente mês.”
Ana Cristina Silva lembra, contudo, que para beneficiar da redução de
100 euros é preciso cumprir critérios, nomeadamente “o contribuinte ter
a sua situação tributária e contributiva regularizada à data da
prestação”.
“Os contribuintes que eventualmente tenham situações de impostos por
pagar em mora podem avançar esse passo e, querendo usufruir da
redução, e tendo condições para tal, podem regularizar a sua situação
tributária”, sublinha a consultora da Ordem dos Contabilistas
Certificados.

Como validar faturas no portal das Finanças, o prazo termina dia 15 deste mês.
Publicado em:2017-02-15

Paula Franco, Assessora Fiscal da Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, esteve na TSF, a explicar como validar faturas no portal das Finanças. O prazo termina dia 15 de fevereiro.

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em:2017-01-18

O Governo aprovou hoje, na sequência do compromisso celebrado com os parceiros sociais, o decreto-lei que cria uma medida excecional e temporária de apoio a emprego através da redução da taxa contributiva da segurança social a cargo da entidade empregadora.

Essa redução é de 1,25 pontos percentuais para as empresas com trabalhadores abrangidos pelo Salário Mínimo Nacional e apenas nas contribuições referentes a estes trabalhadores.

O decreto-lei foi aprovado através da faculdade de deliberação eletrónica prevista nos termos do Regimento do Conselho de Ministros.

Norte tem novos apoios para a internacionalização de PME
Publicado em:2016-08-05

O NORTE 2020 lançou o novo concurso “Internacionalização das PME” (Aviso N.º 17/SI/2016), para reforçar o apoio dos fundos da União Europeia em projetos que potenciem a capacidade exportadora do Norte de Portugal.

Neste concurso têm enquadramento projetos individuais de internacionalização de pequenas e médias empresas dirigidos, por exemplo, ao conhecimento de mercados externos, à prospeção e presença em mercados internacionais ou a certificações específicas para os mercados externos. As candidaturas poderão, ainda, estar focadas na presença na web das empresas ou na promoção internacional de marcas.

Dos primeiros concursos já lançados pelo NORTE 2020 para a internacionalização das PME, estão já em concurso cerca de 600 projetos que beneficiam de um apoio de 90 milhões de Euros provenientes dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

Consulte os documentos do concurso, que decorre até 30 de outubro, na área Competitividade e Internacionalização em www.norte2020.pt/concursos/concursos-abertos.

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